Disciplina: Direito Processual do Trabalho 0 Curtidas
FGV/OAB - Após ser alvo de um inquérito civil junto ao Ministério
Após ser alvo de um inquérito civil junto ao Ministério Público do Trabalho – MPT, tendo sido investigada pela prática de suposta irregularidade, a sociedade empresária Vida Global assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT para sanar o problema e evitar a judicialização daquela situação, o que poderia abalar sua credibilidade perante os investidores nacionais e estrangeiros.
Ocorre que a sociedade empresária não cumpriu o que foi estipulado no TAC, seja no tocante à obrigação de fazer, seja no pagamento de multa pelo dano moral coletivo.
Diante dessa situação, e de acordo com os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
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O parquet deverá propor execução de título judicial.
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O MPT deverá ajuizar execução de título extrajudicial.
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A ação própria para a cobrança será o inquérito judicial.
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O MPT deverá propor reclamação trabalhista pelo rito ordinário.
Solução
Alternativa Correta: B) O MPT deverá ajuizar execução de título extrajudicial.
CLT, art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta (TAC) firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo.
CLT, art. 877-A. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
Edição do Exame: Edição XXXII
Ano do Exame: 2021
Assuntos: Direito Processual do Trabalho
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