Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
FGV/OAB - O Município Alfa pretende formalizar uma parceria
O Município Alfa pretende formalizar uma parceria público-privada para a realização de obras, instalação de postes e prestação de serviços de iluminação pública. A contraprestação da concessionária vencedora da licitação seria inteiramente custeada pela Administração Pública local, mediante ordem bancária e por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais do município.
Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
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A contratação almejada não é possível, porque o ordenamento não admite que a Administração arque com o custeio integral de parceria público-privada.
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A outorga de direitos sobre bens públicos dominicais não é contraprestação admissível para a formalização da parceria.
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O Município Alfa deveria utilizar-se de concessão administrativa para a formalização da contratação pretendida.
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A natureza individual (uti singuli) do serviço em questão exige a cobrança de tarifa do usuário para a realização da parceria público-privada almejada.
Solução
Alternativa Correta: C) O Município Alfa deveria utilizar-se de concessão administrativa para a formalização da contratação pretendida.
Lei 11.079/2004:
Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
-Modalidade patrocinada: é a que envolve contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários;
-Modalidade administrativa: é a que tem a Adm. Pública como usuária direta ou indireta.
Fonte: SOALHEIRO, Luiza et al. OAB primeira fase – volume único. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição XXXII
Ano do Exame: 2021
Assuntos: Parcerias Público-Privadas
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