Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas
FGV/OAB - A entidade de classe X, atuando em substituição processual,
A entidade de classe X, atuando em substituição processual, obteve, no âmbito de certo processo coletivo, decisão favorável aos membros da categoria. A advogada Cleide patrocinou a demanda, tendo convencionado com a entidade, previamente, certo valor em honorários. Ao final do feito, foram fixados honorários sucumbenciais pelo juiz.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
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Cleide deverá optar entre os honorários convencionais e os sucumbenciais.
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Cleide terá direito aos honorários sucumbenciais, sem prejuízo dos honorários convencionais.
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Cleide só terá direito aos honorários convencionais e não aos sucumbenciais, que competirão à entidade de classe.
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Cleide terá apenas direito aos honorários convencionais e não aos sucumbenciais, que reverterão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Solução
Alternativa Correta: B) Cleide terá direito aos honorários sucumbenciais, sem prejuízo dos honorários convencionais.
Art. 22 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.
Edição do Exame: Edição XXXIII
Ano do Exame: 2021
Assuntos: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
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