Disciplina: Direito Ambiental 0 Curtidas
FGV/OAB - Determinado empreendedor requereu ao órgão ambiental
Determinado empreendedor requereu ao órgão ambiental competente licença ambiental para indústria geradora de significativa poluição atmosférica, que seria instalada em zona industrial que, contudo, já está saturada.
Após a análise técnica necessária, feita com base nos riscos e impactos já de antemão conhecidos em razão de certeza científica, concluiu-se que os impactos negativos decorrentes da atividade não poderiam sequer ser mitigados a contento, diante da sinergia e cumulatividades com as atividades das demais fábricas já existentes na localidade.
Assim, o órgão ambiental indeferiu o pedido de licença, com objetivo de impedir a ocorrência de danos ambientais, já que sabidamente a atividade comprometeria a capacidade de suporte dos ecossistemas locais.
Assinale a opção que indica o princípio de Direito Ambiental em que a decisão de indeferimento do pedido de licença está fundada específica e diretamente.
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Princípio da precaução, eis que a operação do empreendimento pretendido causa riscos hipotéticos que devem ser evitados.
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Princípio da prevenção, eis que a operação do empreendimento pretendido causa perigo certo, com riscos previamente conhecidos.
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Princípio do poluidor-pagador, eis que a operação do empreendimento pretendido está condicionada à adoção das cautelas ambientais cabíveis para mitigar e reparar os danos ambientais.
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Princípio da responsabilidade ambiental objetiva, eis que a operação do empreendimento pretendido está condicionada ao prévio depósito de caução para garantir o pagamento de eventuais danos ambientais.
Solução
Alternativa Correta: B) Princípio da prevenção, eis que a operação do empreendimento pretendido causa perigo certo, com riscos previamente conhecidos.
Correta a alternativa letra "B". O princípio da prevenção trabalha com um risco certo, previsto. É aplicado em relação aos impactos ambientais conhecidos ou que se possa conhecer. Perceba que a questão fala em "com base nos riscos e impactos já de antemão conhecidos em razão de certeza científica". Em outras palavras, o princípio da prevenção determina a adoção de medidas prévias para inibir a ocorrência de danos ambientais já cientificamente conhecidos e, consequentemente, preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e futuras gerações. Não se pode esperar a ocorrência de um dano ambiental para somente depois o Poder Público atuar, mesmo porque esses danos são muitas vezes irreversíveis.
Vejamos as demais alternativas:
A - Quando se fala em precaução, não há certeza científica quanto aos efetivos danos e sua extensão, mas há base científica razoável fundada em juízo de probabilidade não remoto da sua potencial ocorrência. Há risco incerto ou duvidoso. No caso da questão, os riscos e impactos já são conhecidos em razão de certeza científica, motivo pelo qual o princípio que deve fundamentar a decisão é o da prevenção e não da precaução.
C - O princípio do poluidor-pagador significa que o poluidor precisar responder pelos custos sociais da degradação causada por sua atividade impactante. Atua após a ocorrência do dano, promovendo a compensação econômica do dano, forçando a internalização dos custos por parte daqueles que desenvolvem atividade danosa ao meio ambiente. No caso em análise, contudo, a decisão se baseou no princípio da prevenção, de modo a impedir o início das atividades do estabelecimento e, consequentemente, o risco da ocorrência do dano ambiental.
D - Por força do princípio da responsabilidade ambiental objetiva não se discute culpa ou dolo em caso de dano ambiental, já que, para a existência do dever de reparar, basta a existência da conduta poluidora, do dano e do nexo de causalidade. No entanto, no caso apresentado pelo enunciado, inexiste conduta poluidora por parte do empreendimento, não havendo como se falar em responsabilização objetiva.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXXIII
Ano do Exame: 2021
Assuntos: Direito Ambiental
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