Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
FGV/OAB - Ao imigrar para o Brasil, uma família de venezuelanos
Ao imigrar para o Brasil, uma família de venezuelanos procura um advogado a fim de obter orientação jurídica acerca dos direitos relativos à moradia, educação para os filhos e abertura de conta corrente perante instituição financeira brasileira, tendo em vista ser assegurado aos imigrantes determinados direitos, em condições de igualdade com os nacionais, em todo o território nacional.
Em relação a esses direitos, assinale a afirmativa correta.
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É assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou.
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É assegurado o direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.
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É vedado o direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais para outro país.
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É vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.
Solução
Alternativa Correta: B) É assegurado o direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.
Lei 13.445/2017 - Lei da Migração - Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
X - direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.
Edição do Exame: Edição XXXIV
Ano do Exame: 2022
Assuntos: Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
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