Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

FGV/OAB - O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de

O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade (item 14.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003), editou, em 2018, Lei Ordinária que fixou a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) em 1,5% sobre o preço desses serviços.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

1. A referida alíquota de ISS não poderia ser fixada por lei ordinária, mas sim por lei complementar municipal.

2. A referida alíquota de ISS foi fixada sobre base de cálculo equivocada, pois não deveria incidir sobre o preço do serviço.

3. A referida alíquota de ISS não viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal, pois os serviços de tinturaria e lavanderia constituem uma das hipóteses de exceção à regra geral de alíquota mínima.

4. A referida alíquota de ISS viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal.

Solução