Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
FGV - Em decisão de mérito proferida em sede de ação direta de
Em decisão de mérito proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), os Ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional o Art. 3º da Lei X. Na oportunidade, não houve discussão acerca da possibilidade de modulação dos efeitos temporais da referida decisão.
Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
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A decisão está eivada de vício, pois é obrigatória a discussão acerca da extensão dos efeitos temporais concedidos à decisão que declara a inconstitucionalidade.
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A decisão possui eficácia temporal ex tunc, já que, no caso apresentado, esse é o natural efeito a ela concedido.
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Nesta específica ação de controle concentrado, é terminantemente proibida a modulação dos efeitos temporais da decisão.
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A decisão em tela possui eficácia temporal ex nunc, já que, no caso acima apresentado, esse é o efeito obrigatório.
Solução
Alternativa Correta: B) A decisão possui eficácia temporal ex tunc, já que, no caso apresentado, esse é o natural efeito a ela concedido.
Em regra, as decisões de mérito nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produzem efeito erga omnes e ex tunc, ou seja, retroativos. Excepcionalmente, o STF pode modular os efeitos da decisão (decisão de 2/3 de seus membros), concedendo a esta efeitos ex nunc, conforme artigo 27 da Lei 9.868/99.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXXV
Ano do Exame: 2022
Assuntos: Controle de Constitucionalidade
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