Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
FGV - No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta:
No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta:
“Nós, Deputados Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos cidadãos deste Estado, dentro dos limites autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Constituição do Estado Alfa.”
Diante de tal fragmento e de acordo com a teoria do poder constituinte, o ato em tela deve ser corretamente enquadrado como forma de expressão legítima do poder constituinte
-
originário.
-
derivado difuso.
-
derivado decorrente.
-
derivado reformador.
Solução
Alternativa Correta: C) derivado decorrente.
Poder Constituinte Derivado Decorrente:
Trata-se do poder de cada Estado-Membro (unidade federativa) em criar a sua própria Constituição estadual, sendo, todavia, respeitada a supremacia da Constituição Federal. Quais são os limites do poder constituinte derivado decorrente?
Ressalta-se que o Poder Constituinte Derivado Decorrente fica limitado não só pelas cláusulas pétreas, mas por três ordens de princípios: os princípios constitucionais sensíveis, os princípios indicativos e os princípios constitucionais extensivos.
Edição do Exame: Edição XXXV
Ano do Exame: 2022
Assuntos: Poder Constituinte
Vídeo Sugerido: YouTube