Disciplina: Direito Internacional 0 Curtidas
OAB - Em Londres, uma sociedade empresária chinesa contratou, com uma
Em Londres, uma sociedade empresária chinesa contratou, com uma sociedade empresária alemã, a entrega de 20.000 toneladas de minério de ferro no Porto de Santos, São Paulo. Por problemas relacionados ao desembarque da mercadoria, a sociedade empresária chinesa resolveu demandar em face da alemã.
De acordo com as normas de Direito Internacional Privado brasileiro, assinale a afirmativa correta.
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A competência para processar e julgar a demanda é exclusivamente da autoridade judiciária inglesa.
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A competência para processar e julgar a demanda é concorrentemente das autoridades judiciárias alemã e chinesa.
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A Justiça brasileira é concorrentemente competente para processar e julgar a demanda.
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A Justiça alemã é exclusivamente competente para processar e julgar a demanda.
Solução
Alternativa Correta: C) A Justiça brasileira é concorrentemente competente para processar e julgar a demanda.
NCPC, Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Edição do Exame: Edição XXXVII
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Direito Processual Internacional
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