Disciplina: Direito Internacional 0 Curtidas

OAB - O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro

Atualizado em 13/05/2024

O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação brasileira.

A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,

  1. do Supremo Tribunal Federal.

  2. do Superior Tribunal de Justiça.

  3. da Justiça Federal de 1ª Instância.

  4. da Justiça Estadual de 1ª Instância.


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