Disciplina: Direito Internacional 0 Curtidas
OAB - O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro
O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação brasileira.
A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,
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do Supremo Tribunal Federal.
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do Superior Tribunal de Justiça.
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da Justiça Federal de 1ª Instância.
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da Justiça Estadual de 1ª Instância.
Solução
Alternativa Correta: A) do Supremo Tribunal Federal.
Art. 102, I, e), CF/88. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
Edição do Exame: Edição XXXVII
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Estados
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