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Direito Financeiro

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Exibindo questões de 1 a 2.

OAB - O Presidente da República está elaborando projeto de lei que

XXXVIII - 2023

Direito Financeiro

O Presidente da República está elaborando projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

OAB - João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual

XXXVIII - 2023

Direito Financeiro

João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual este foi condenado a pagar o equivalente a 30 salários mínimos a título de danos morais pelo uso indevido de sua imagem em uma publicidade institucional do governo estadual. A ação transitou em julgado em 15 de julho de 2022.
Seu advogado verifica que não há legislação específica estadual acerca de prazos e limites de valores sobre pagamentos pela Fazenda Pública em caso de condenação judicial.

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