Disciplina: Direito Financeiro 0 Curtidas
OAB - A Escolinha do Gol, entidade privada sem fins lucrativos, que
A Escolinha do Gol, entidade privada sem fins lucrativos, que realiza sua função social de fomento ao esporte no Município Alfa, Estado Beta, entre os anos de 2020 a 2022, recebeu diretamente da União a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para financiar seu programa beneficente de ensino e treinamento de futebol para crianças carentes da localidade.
Pedro, administrador da instituição e técnico de futebol da escolinha, recebeu, em janeiro de 2023, uma notificação do Tribunal de Contas da União (TCU) intimando a instituição a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata devolução, acrescida de juros, correção monetária e multa. Tendo Pedro aplicado 100% dos recursos recebidos nas atividades da escolinha, contrata você, como advogado, para orientá-lo sobre a notificação
Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta sua orientação.
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Por não se tratar de uma entidade pública, e sim de uma instituição privada, não se submete à fiscalização e ao controle de qualquer Tribunal de Contas.
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Não pode o TCU fiscalizar e controlar tais repasses, cabendo apenas ao Tribunal de Contas do Estado Beta, por ser o Município Alfa destinatário e efetivo usuário de tais recursos repassados.
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É devida a prestação de contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que receba e utilize dinheiro público.
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Apenas deverão prestar contas dos recursos públicos recebidos aqueles que os aplicarem em atividade diversa da originalmente estabelecida ou que não os tenham aplicado integralmente.
Solução
Alternativa Correta: C) É devida a prestação de contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que receba e utilize dinheiro público.
A resposta correta para a orientação jurídica é a alternativa C) "É devida a prestação de contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que receba e utilize dinheiro público."
No caso apresentado, a Escolinha do Gol recebeu recursos financeiros diretamente da União para financiar suas atividades sociais. Ao receber dinheiro público, seja diretamente da União ou de qualquer ente federativo, mesmo sendo uma entidade privada sem fins lucrativos, ela se sujeita à obrigação de prestar contas desses recursos.
O Tribunal de Contas da União (TCU), como órgão fiscalizador dos recursos públicos federais, tem competência para exigir a prestação de contas de entidades privadas que recebam verbas públicas. Essa obrigação visa assegurar a transparência na aplicação dos recursos e garantir que eles sejam utilizados conforme as finalidades estabelecidas no repasse.
Portanto, Pedro e a Escolinha do Gol devem cumprir a notificação do TCU, apresentando a devida prestação de contas dos recursos recebidos no prazo estabelecido, para evitar as penalidades previstas, como devolução dos valores com juros, correção monetária e multa, conforme determina a legislação aplicável.
Edição do Exame: 40ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Fiscalização Financeira e Orçamentaria
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