Disciplina: Direito Financeiro 0 Curtidas
O prefeito do Município Alfa, em determinado exercício - OAB
O prefeito do Município Alfa, em determinado exercício financeiro, na primeira semana do seu mandato, convocou todos os seus secretários, assessores e consultores para definir a política financeira da sua gestão. Na reunião, ele questionou alguns aspectos do orçamento público municipal.
Diante desse cenário, considerando que a Lei Orgânica Municipal reproduz as mesmas normas do Direito Financeiro da Constituição Federal de 1988, inclusive quanto aos prazos, assinale a opção que indica a informação que você, na qualidade de consultor(a) jurídico(o), corretamente prestou.
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Ele deverá usar, no primeiro ano do mandato, a Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja proposta foi elaborada pelo prefeito antecessor e por este encaminhada à Câmara de Vereadores que a aprovou.
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Ele deverá editar, antes do fim do primeiro biênio de seu mandato, um decreto contendo o Plano Plurianual (PPA), que vigerá ao longo dos quatro anos subsequentes, cujo conteúdo orienta e vincula a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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Ele terá que encaminhar para a Câmara de Vereadores, até 31 de outubro do mesmo ano, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro seguinte.
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Ele deverá adotar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vigerá por quatro anos, a fim de acompanhar a vigência do Plano Plurianual (PPA).
Solução
Alternativa Correta: A) Ele deverá usar, no primeiro ano do mandato, a Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja proposta foi elaborada pelo prefeito antecessor e por este encaminhada à Câmara de Vereadores que a aprovou.
A alternativa A é a correta, pois, de acordo com o sistema orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988 e replicado nas Leis Orgânicas Municipais, o prefeito eleito, ao iniciar seu mandato, deve utilizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) que foi elaborada e aprovada pela gestão anterior. Isso se deve ao fato de que a LOA é um instrumento anual e, no primeiro ano de mandato, o novo prefeito se utiliza da proposta do antecessor que foi submetida à Câmara de Vereadores e já foi aprovada, não sendo possível que o novo prefeito faça alterações substanciais no orçamento antes de sua execução.
A alternativa B está incorreta porque o Plano Plurianual (PPA) deve ser elaborado nos primeiros quatro meses do primeiro ano de mandato e não antes do final do primeiro biênio. O PPA é o instrumento que estabelece as metas e prioridades para os próximos quatro anos de governo, servindo de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da LOA. Ou seja, não é necessário um decreto nesse sentido logo no início do mandato, mas sim a formulação do PPA dentro do prazo constitucional.
A alternativa C está equivocada porque o projeto da LOA deve ser enviado pelo prefeito à Câmara de Vereadores até o final de agosto de cada ano, e não até 31 de outubro. O prazo é um ponto importante da gestão orçamentária municipal, visando a adequada preparação para o exercício financeiro subsequente. Já a alternativa D confunde a natureza da LDO com o PPA, pois a LDO não tem um prazo de vigência de quatro anos, mas sim de um ano, e orienta a elaboração da LOA, não acompanhando diretamente a vigência do PPA.
Edição do Exame: 41ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: O Orçamento
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