Disciplina: Direito Financeiro 0 Curtidas
OAB - João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual
João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual este foi condenado a pagar o equivalente a 30 salários mínimos a título de danos morais pelo uso indevido de sua imagem em uma publicidade institucional do governo estadual. A ação transitou em julgado em 15 de julho de 2022.
Seu advogado verifica que não há legislação específica estadual acerca de prazos e limites de valores sobre pagamentos pela Fazenda Pública em caso de condenação judicial.
Diante desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, João receberá o valor a que tem direito
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por meio de precatório alimentar, que tem prioridade em relação aos demais, dentro do próprio ano do trânsito em julgado.
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por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
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por meio de precatório comum, a ser pago no ano seguinte ao do trânsito em julgado da condenação judicial.
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em dinheiro, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação da Fazenda Pública do trânsito em julgado da ação, através de transferência bancária entre a instituição financeira que administra o tesouro estadual e o banco em que João tem sua conta.
Solução
Alternativa Correta: B) por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Nos termos do art. 100, § 3.º, da CF/88, a obrigatoriedade da expedição de precatório para o pagamento das dívidas públicas não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, sendo, contudo, vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total a montante que seria considerado como de “pequeno valor”.
A conceituação de “pequeno valor”, por leis próprias poderão ser fixados valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social;
40 Salários mínimos para Estados e DF e 30 Salários mínimos para Municípios. STF entendeu que essa definição de “pequeno valor” “... tem caráter transitório e abre margem para que as entidades de direito público (...) disponham livremente sobre a matéria, de acordo com sua capacidade orçamentária.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXXVIII
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Precatórios
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