Disciplina: Direito Financeiro 0 Curtidas

OAB - O Presidente da República está elaborando projeto de lei que

Atualizado em 13/05/2024

O Presidente da República está elaborando projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. A matéria tratada em tal projeto de lei objetiva instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual deve ser aprovada por quórum de maioria simples no Congresso Nacional.

  2. Tal projeto versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e se submete à reserva de lei complementar.

  3. Embora institua o Plano Plurianual, tal projeto de lei necessita ser aprovado por quórum de maioria absoluta no Congresso Nacional.

  4. Trata-se de projeto de lei que institui o Plano Plurianual, a ser veiculado por meio de lei ordinária.


Solução

Alternativa Correta: D) Trata-se de projeto de lei que institui o Plano Plurianual, a ser veiculado por meio de lei ordinária.

A questão se refere ao Plano Plurianual (PPA). É o que se depreende da leitura do § 1º do art. 165 da CF/88. Vejamos: “Art. 165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. Ademais, o PPA não configura matéria reservada à lei complementar, devendo ser aplicada a regra geral do art. 47 da Constituição Federal que trata das leis ordinárias: “Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros”.

Resolução adaptada de: QConcursos

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