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No Brasil, a lei federal n.º 12527/12 garante que todos os órgãos
Atualizado em 29/02/2024
No Brasil, a lei federal n.º 12527/12 garante que todos os órgãos públicos devem divulgar dados administrativos quando solicitados por qualquer cidadão. Essa lei é chamada também de:
a) Lei Aberta de Dados Governamentais.
b) Lei Democrática de Dados.
c) Lei de Acesso à Informação.
d) Lei de Transparência de Dados.
e) Lei de Compliance e Controle.