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Foram encontradas 535 questões
Exibindo questões de 1 a 100.

A Constituição Federal de 1988 determina que compete aos Estados

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A Constituição Federal de 1988 determina que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Sobre o tema das competências tributárias e tributos em espécie, analise as seguintes assertivas:

I - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
II - É constitucional a cobrança de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo interestadual, intermunicipal e internacional de passageiros e sobre serviços de transporte internacional de cargas.
III - Incide ICMS sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

André, nascido em 21/11/2001, adquiriu de Francisco, em 18/11/2019

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André, nascido em 21/11/2001, adquiriu de Francisco, em 18/11/2019, grande quantidade de droga, com o fim de vendê-la aos convidados de seu aniversário, que seria celebrado em 24/11/2019. Imediatamente após a compra, guardou a droga no armário de seu quarto.

Em 23/11/2019, a partir de uma denúncia anônima e munidos do respectivo mandado de busca e apreensão deferido judicialmente, policiais compareceram à residência de André, onde encontraram e apreenderam a droga que era por ele armazenada. De imediato, a mãe de André entrou em contato com o advogado da família.

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e nas disposições

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Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e nas disposições constitucionais sobre os tributos, adota-se, majoritariamente, no Brasil a “Teoria Pentapartite ou Quinquipartite dos Tributos”. Por meio dessa teoria defende-se a existência de cinco espécies tributárias, quais sejam: Impostos; Taxas; Contribuições de Melhoria; Empréstimos Compulsórios e Contribuições Especiais.

Os direitos fundamentais são entendidos como aqueles direitos mais

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Os direitos fundamentais são entendidos como aqueles direitos mais básicos de todos os cidadãos, e que devem ser promovidos e respeitados pelo Estado, por estarem ligados à dignidade da pessoa humana.

Ao analisar a evolução histórica dos direitos fundamentais, costuma-se identificar diversas gerações – também chamadas de dimensões –, as quais foram sucessivamente expandindo a sua abrangência, de forma que os direitos de uma geração abarcam os de gerações anterior, ampliando-os.

Embora alguns falem de direitos fundamentais de até sexta geração, a doutrina tradicionalmente identifica três gerações ou dimensões de direitos fundamentais, de acordo com sua evolução histórica, baseando-se na “Teoria das Gerações dos Direitos Fundamentais” aventada pelo professor e jurista alemão Karel Vasak.”

Sobre as gerações dos direitos fundamentais, faça a associação dos conceitos contidos na Coluna A com suas respectivas definições, apresentados na Coluna B.

Coluna A
I. Direitos de Primeira Geração
II. Direitos de Segunda Geração
III. Direitos de Terceira Geração
IV. Direitos de Quarta Geração
V. Direitos de Quinta Geração

Coluna B
1. São os chamados direitos econômicos, sociais e culturais, que surgem quando se começa a entender que o Estado não só deveria respeitar as liberdades individuais dos cidadãos – relacionadas aos direitos fundamentais de primeira geração –, como também deveria oferecer serviços públicos adequados, especialmente àqueles que não têm condições de pagar por eles, visando garantir uma vida digna a todos, por isso também sendo chamados de direitos positivos ou de bem-estar ou ainda liberdades positivas.
2. Esses direitos fundamentais são os direitos civis e políticos, também chamados de liberdades clássicas, formais ou negativas.
3. Direitos pela defesa da paz.
4. Esses direitos fundamentais, com previsão constitucional especialmente a partir da década de 1960, materializam poderes de titularidade coletiva, cujo exercício e benefício não se atêm ao bem do indivíduo somente, mas de toda a coletividade ou de um grupo grande de pessoas, ou seja, servem para defender os chamados interesses difusos e coletivos, como, por exemplo, direito a um meio ambiente saudável, à proteção do patrimônio público histórico e cultural e à moralidade administrativa.
5. Para Paulo Bonavides (2006) compreendem os direitos à democracia, informação e pluralismo.

No tocante ao direito de férias, conforme prevê a Consolidação das

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No tocante ao direito de férias, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Segundo o Decreto nº 37.297/2016 (Código de Conduta da Alta

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Segundo o Decreto nº 37.297/2016 (Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal), assinale a alternativa que corresponde a bens e vantagens de natureza indevida.

A Administração Pública, na ótica constitucional, é a atividade

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A Administração Pública, na ótica constitucional, é a atividade concreta e imediata que o Estado realiza a fim de alcançar os interesses coletivos. A Constituição da República Federativa do Brasil cuida dos princípios que norteiam a Administração Pública, com o propósito de explicitar as normas essenciais ao agente público, devendo respeitá-las, mesmo quando se trate de atos discricionários, conhecidos por sua flexibilidade na forma de conveniência e oportunidade.

Assim, a Constituição Federal norteia a Administração Pública de maneira que ela seja legal, moral, impessoal, pública e eficaz e atinja a finalidade com vistas ao interesse público. Essas recomendações estão delineadas, em especial, nos arts. 1º, 3º, e 37º da Constituição Federal.

A sociedade em comandita por ações é entidade empresária e de capital

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A sociedade em comandita por ações é entidade empresária e de capital, na qual os acionistas administradores, chamados comanditados, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e os demais acionistas, os comanditários, são obrigados nos limites das quotas do capital subscrito.

Fonte: VENOSA, Sílvio de S. Direito Empresarial. São Paulo: Atlas, 2020. E-book.

A partir das informações apresentadas e de seu conhecimento, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. Na sociedade em comandita por ações, o capital social é dividido em ações e não em quotas sociais.

PORQUE

II. A sociedade em comandita por ações se assemelha às sociedades anônimas, regendo-se pelas normas a essa aplicáveis.

Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida

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Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Fonte: Súmula n. 558, Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.

No que se refere aos requisitos da petição inicial, analise as afirmativas a seguir:

I. A petição inicial não será indeferida se for possível a citação do réu, a despeito da falta de informações sobre nomes, prenomes, estado civil, profissão, número do CPF/CNPJ, endereço eletrônico, domicílio ou residência do autor.

II. A petição inicial não será indeferida se a obtenção de informações sobre domicílio, residência, número do CPF/CNPJ, nome e prenome tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

III. A petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima.

IV. A petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual.

A norma tributária em sentido estrito é aquela que define a incidência

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A norma tributária em sentido estrito é aquela que define a incidência fiscal. Como ensina Paulo de Barros “haverá uma hipótese, suposto ou antecedente, a que se conjuga um mandamento, uma consequência ou estatuição”.
Analise o texto e preencha corretamente as lacunas:

A hipótese de __________é a descrição legal de um fato, é a formulação ____________, prévia e _________, contida na lei, de um fato.

Todo autor tem direito autoral sobre as obras intelectuais que

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Todo autor tem direito autoral sobre as obras intelectuais que cria e que está dividido em direito moral e patrimonial. Sendo o direito de imagem que protege o direito do autor das obras intelectuais.

Os princípios funcionam como normas jurídicas que orientam a aplicação

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Os princípios funcionam como normas jurídicas que orientam a aplicação do Direito como um todo e, no campo processual, instruem até mesmo a aplicação de outras normas, como aquelas formais que regulam o procedimento, o caminho ou sequência de atos que as partes têm prévio conhecimento, à medida que previsto na lei processual.

Prevalece na doutrina o conceito de crime como sendo um fato típico

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Prevalece na doutrina o conceito de crime como sendo um fato típico, ilícito e culpável. Acerca destes requisitos do crime, assinale a afirmativa correta.

A doutrina aponta uma séria de características divergentes entre

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A doutrina aponta uma séria de características divergentes entre os Direitos Reais e os Direitos da Obrigações, delimitando a abrangência de cada uma destas matérias.
Enumeramos em cada uma das alternativas a seguir duas características, sendo uma na opção 1 e outra na opção 2.

A pobreza, o subdesenvolvimento e a desigualdade de oportunidades

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A pobreza, o subdesenvolvimento e a desigualdade de oportunidades tornam as pessoas, especialmente as mulheres e as crianças, vulneráveis ao tráfico, razão por que devem os Estados-partes reforçar as medidas de combate e esses tipos de fatores sociais.

A fundação da Organização das Nações Unidas (ONU) foi estabelecida

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A fundação da Organização das Nações Unidas (ONU) foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas, em 24 de outubro de 1945, na cidade de São Francisco (EUA). Esse documento foi assinado por 51 países, dentre os quais, o Brasil. Atualmente, a ONU é composta por 193 países-membros e dois membros observadores, a Palestina e o Vaticano. Sobre a ONU, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando a aquisição originária de nacionalidade, estabelecida

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Considerando a aquisição originária de nacionalidade, estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

O fato de o Poder Judiciário contribuir com os outros poderes

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O fato de o Poder Judiciário contribuir com os outros poderes do Estado para a melhoria do acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade, disposta nas 100 Regras de Brasília, atende

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, que pacificou

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De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, que pacificou o conflito dos dispositivos previstos pela Lei n.º 9.613/1998 com as garantias estabelecidas pela Convenção de Palermo, os integrantes de uma organização criminosa que, em 2006, dissimularam a origem e propriedade dos bens provenientes de suas condutas, responderam pelo crime de lavagem de dinheiro.

Segundo Código Penal, a sentença estrangeira, quando a aplicação

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Segundo Código Penal, a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para

Com relação à aplicação da lei penal e quanto ao crime, assinale

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Com relação à aplicação da lei penal e quanto ao crime, assinale a alternativa correta com base no Código Penal:

A luz do que dispõe o Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940)

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A luz do que dispõe o Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

Suponha que, no interior de uma aeronave privada brasileira a serviço

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Suponha que, no interior de uma aeronave privada brasileira a serviço do governo brasileiro, foi cometido um delito de furto quando tal aeronave estava localizada em aeroporto de país estrangeiro.

1º cenário: em 01/04/2023, em razão de circunstâncias extraordinárias

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1º cenário: em 01/04/2023, em razão de circunstâncias extraordinárias e de forma fundamentada, foi editada, pelo Congresso Nacional, uma lei penal excepcional.

2º cenário: em 01/04/2023, em razão de circunstâncias pontuais e de forma fundamentada, foi editada, pelo Congresso Nacional, uma lei penal temporária.

João, brasileiro nato, cometeu um crime de homicídio nos Estados

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João, brasileiro nato, cometeu um crime de homicídio nos Estados Unidos da América, tendo logrado se evadir para a Holanda.

Com previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro

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Com previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro, o princípio da consunção pode ser caracterizado como um subprincípio do princípio da intervenção mínima.

Assinale a opção CORRETA:

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Assinale a opção CORRETA:

Somente mediante expressa manifestação pode o agente diplomático

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Somente mediante expressa manifestação pode o agente diplomático renunciar à imunidade diplomática, porquanto o instituto constitui causa pessoal de exclusão da pena.

Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

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Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Federal no 8.629/1993, que dispõe sobre

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Nos termos da Lei Federal no 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, assinale a alternativa correta.

Os Planos de Contingência determinados pelo Ministério da Agricultura

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Os Planos de Contingência determinados pelo Ministério da Agricultura, no âmbito do SUASA, visam à erradicação de determinada doença ou praga no país. Sobre isso, é CORRETO afirmar que

No que concerne à propriedade e exploração dos bens imóveis rurais

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No que concerne à propriedade e exploração dos bens imóveis rurais, conforme o Estatuto da Terra, considere:

I. A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ou mantém níveis satisfatórios de produtividade; ou assegura a conservação dos recursos naturais; ou observa as leis que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e cultivem.
II. Considera-se imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.
III. Considera-se propriedade familiar, o imóvel rural que, direta ou indiretamente, pessoalmente ou por terceiros, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração.
IV. Considera-se minifúndio o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
V. O Poder Público reconhece às entidades privadas, desde que nacionais, o direito à propriedade da terra em condomínio quer sob a forma de cooperativas, quer como sociedades abertas constituídas na forma das normas em vigor.

A Lei Federal n° 8.171 de 17 de janeiro de 1991 fixa os fundamentos

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A Lei Federal n° 8.171 de 17 de janeiro de 1991 fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais da política agrícola. Com base nos conhecimentos dessa lei, são objetivos da política agrícola:

I – Melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural;
II – Promover a centralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural;
III – Proteger o meio ambiente e estimular o uso racional dos recursos naturais;
IV – Ababelar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos;
V – Promover a saúde animal e vegetal.

Compreende-se como Regularização Fundiária Urbana de Interesse

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Compreende-se como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do poder executivo municipal.

Caso o número de candidatos selecionados como beneficiários

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Caso o número de candidatos selecionados como beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária extrapole a capacidade do projeto de assentamento, será dada preferência aos que possuírem família

A legislação ambiental no Brasil é considerada uma das mais completas

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A legislação ambiental no Brasil é considerada uma das mais completas e avançadas do mundo. As Leis Ambientais foram criadas com a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras. São fiscalizadas por órgãos ambientais e definem regulamentações e atos de infração em casos de não cumprimento. Aplicam-se às organizações de qualquer modalidade e ao cidadão comum. Existe uma lei que objetiva a proteção do meio ambiente e estabelece a obrigação de recuperar os recursos naturais para as empresas que exploram economicamente águas represadas e para as concessionárias de energia elétrica. Define que o poder público deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora; realizar zoneamentos agroecológicos para ordenar a ocupação de diversas atividades produtivas, desenvolver programas de educação ambiental, fomentar a produção de mudas de espécies nativas, entre outros. Assinale a alternativa correta sobre qual Lei o texto se refere:

De acordo com o STJ, o ITR é tributo sujeito a lançamento

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De acordo com o STJ, o ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que permite a exclusão de área de preservação permanente da sua base de cálculo sem necessidade de ato declaratório ambiental do IBAMA.

A investidura em emprego público, funções de confiança e cargos em

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A investidura em emprego público, funções de confiança e cargos em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego, na forma prevista em lei.

Em relação à teoria geral do crime, assinale a alternativa INCORRETA.

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Em relação à teoria geral do crime, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 11.343/06 define uma série de crimes relacionados ao tráfico

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A Lei nº 11.343/06 define uma série de crimes relacionados ao tráfico de drogas, além de prever um procedimento próprio para julgamento dessas infrações penais.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Em razão da necessidade de sigilo e, eventualmente, urgência da medida, poderá ocorrer infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, ainda que sem autorização judicial, desde que informado previamente ao Ministério Público.
II. Antes mesmo do recebimento da denúncia, o denunciado deverá ser notificado para apresentação de defesa, sendo que eventuais exceções apresentadas deverão ser processadas em apartado.
III. Observadas as formalidades legais, admite-se a postergação da atuação policial sobre os portadores de drogas com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico.

Mévio, superior hierárquico de Tício, Oficial de Justiça, solicitou

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Mévio, superior hierárquico de Tício, Oficial de Justiça, solicitou que ele alterasse o teor de determinada certidão em mandado de busca e apreensão. Apesar de ter conhecimento de que a conduta não era correta, Tício atendeu a solicitação de Mévio, já que este era seu superior hierárquico e os dois eram também amigos de infância. Descobertos os fatos, foi instaurado procedimento investigatório, razão pela qual Tício procura seu advogado para esclarecimentos. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Tício deverá esclarecer que sua conduta configura:

Caio, Oficial de Justiça, após cumprir diversos mandados de citação

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Caio, Oficial de Justiça, após cumprir diversos mandados de citação referentes a várias ações penais, retornou para sua residência com os documentos que comprovavam a efetiva citação dos denunciados. Em razão de seu descuido e do grande número de mandados, colocou dois deles em cima de seu carro enquanto guardava sua bolsa na mala do veículo, mas os esqueceu lá quando deu a partida do carro, acabando por extraviar os documentos, o que gerou prejuízo no curso da ação penal e benefício para os acusados dos respectivos processos. Considerando apenas as informações narradas, o comportamento de Caio configura:

O Direito Penal trabalha com a necessidadede se apurar

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O Direito Penal trabalha com a necessidadede se apurar a responsabilidade subjetiva para punir o autor do crime. No que concerne à responsabilidade objetiva, o Direito Penal

Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal

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Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal que prevê o crime de descaminho não permite a aplicação do princípio da insignificância.

Constitui crime de peculato na modalidade de desvio a aplicação

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Constitui crime de peculato na modalidade de desvio a aplicação de recurso para o alcance de finalidade diversa da prevista em lei, ainda que tal aplicação atenda ao interesse público.

Com relação à culpabilidade e suas teorias, é INCORRETO afirmar:

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Com relação à culpabilidade e suas teorias, é INCORRETO afirmar:

Sobre o regime de adiantamento da despesa pública

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Sobre o regime de adiantamento da despesa pública,

Haja vista o conceito legal, considera-se como dívida pública

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Haja vista o conceito legal, considera-se como dívida pública mobiliária

As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio

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As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas podem ser classificadas como subvenções econômicas e subvenções sociais.

Em relação às subvenções, analise as afirmativas a seguir.

I. São dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.
II. São dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
III. São dotações destinadas ao pagamento de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais vantajosa.

As receitas orçamentárias compreendem as receitas correntes

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As receitas orçamentárias compreendem as receitas correntes e de capital. São exemplos de receitas correntes:

A respeito do controle externo da execução orçamentária, a Lei

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A respeito do controle externo da execução orçamentária, a Lei aplicável estabelece que

Num Estado cuja Constituição admite a espécie normativa Medida

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Num Estado cuja Constituição admite a espécie normativa Medida Provisória (MP), uma MP autorizou a abertura de créditos orçamentários adicionais para custeio do estabelecimento de uma nova autarquia estadual na área de preservação ambiental.

Os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas

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Os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Com relação aos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.

I. O ato que abrir o crédito adicional, que pode ser um decreto, uma medida provisória ou uma lei, de acordo com sua classificação, deve indicar a importância, a espécie e a classificação da despesa até onde for possível.
II. O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta destes, separadamente.
III. Cada projeto de lei e a respectiva lei de créditos adicionais deverão restringir-se a uma única espécie de crédito. Ou seja, uma mesma lei não pode versar ao mesmo tempo sobre créditos suplementares e especiais.

A Lei federal nº 4.320/1964 classifica as receitas e as despesas

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A Lei federal nº 4.320/1964 classifica as receitas e as despesas em categorias econômicas. De acordo com essa lei, as receitas se classificam como

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o ato da repartição competente

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De acordo com a Lei nº 4.320/64, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, é denominado

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do tema Exercício Financeiro

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Assinale a alternativa CORRETA a respeito do tema Exercício Financeiro.

Assinale a alterativa CORRETA a respeito das previsões plurienais

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Assinale a alterativa CORRETA a respeito das previsões plurienais, de acordo com os dispositivos da Lei nº 4.320/1964.

O Plano Plurianual, PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO

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O Plano Plurianual, PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e a Lei Orçamentária Anual, LOA, atendem a requisitos legais específicos. É possível delimitar o que é atribuído a cada um dada a inter-relação existente entre esses instrumentos de planejamento. Sendo assim, é correto afirmar que

De acordo com o Art. 40 da Lei 4.320/64, são créditos adicionais

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De acordo com o Art. 40 da Lei 4.320/64, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre o tema, é CORRETO afirmar:

O art. 42 da Lei no 4.320/64 estabelece que os créditos suplementares

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O art. 42 da Lei no 4.320/64 estabelece que os créditos suplementares e especiais autotizados por ____ e abertos por ____ .

O lançamento da receita é um ato da repartição competente

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O lançamento da receita é um ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o crédito desta.

Dentre as políticas penitenciárias para as pessoas presas e egressas

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Dentre as políticas penitenciárias para as pessoas presas e egressas destaca-se a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT) pensada com base na Lei de Execução Penal (LEP). Sobre o trabalho prisional, é INCORRETO afirmar que:

Renata, primária, foi condenada à pena de 5 (cinco) anos de reclusão

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Renata, primária, foi condenada à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, por crime de estelionato, em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário.

Rogério, marido de Renata, que cuidava da filha do casal de 10 (dez) anos de idade, veio a falecer, sendo que Renata já havia cumprido 1/8 (um oitavo) da pena no regime fechado.

A filha de Renata está morando provisoriamente com uma amiga de Renata, por não existir qualquer parente para cuidar da criança.

Tício, condenado definitivamente à pena privativa de liberdade

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Tício, condenado definitivamente à pena privativa de liberdade, em regime fechado, preso em estabelecimento prisional apropriado, durante o cumprimento da pena, furtou medicamentos do ambulatório médico. Flagrado, instaurou-se procedimento para apurar a prática de falta disciplinar, sendo Tício colocado preventivamente no regime disciplinar diferenciado, por 10 dias, por decisão fundamentada do Diretor do Presídio. Reconhecida a prática de falta grave, ao término do procedimento administrativo, Tício teve interrompida a contagem do prazo para a progressão de regime, bem como revogado 1/2 do tempo remido, por decisão do Juiz de Execução Competente. Diante da situação hipotética, é correto dizer que

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

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Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A súmula vinculante n.º 56, ao afirmar que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS” é um reflexo, ainda que tímido, do princípio do numerus clausus.
II. O princípio da humanidade das penas está consagrado nas Regras de Mandela.
III. A proibição de visitação como forma de sanção disciplinar é criticada pela doutrina especializada por violar o princípio da intranscendência da pena.
IV. A Lei n.° 13.964/2019, que alterou a Lei de Execução Penal, aumentando o percentual de pena a ser cumprida para o fim de progressão de regime, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência. V. Por violar o princípio da individualização da pena em concreto, o Juiz da Execução Penal não pode condicionar a progressão de regime à reparação do dano, se não constar essa determinação na decisão penal condenatória transitada em julgado.

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece a classificação

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A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece a classificação dos condenados segundo seus antecedentes e personalidade. Quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade, essa classificação é feita por comissão técnica presidida pelo diretor do estabelecimento e composta por, no mínimo:

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela

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O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário mínimo.

Se um preso condenado a pena privativa de liberdade for surpreendido

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Se um preso condenado a pena privativa de liberdade for surpreendido logo após obter aparelho telefônico celular que lhe permita, de dentro da prisão, comunicar-se com sua família, tal conduta

Considere a seguinte situação hipotética: Ângelo, primário e com

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Considere a seguinte situação hipotética:

Ângelo, primário e com bons antecedentes, foi condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Nesse caso, para que progrida de regime, além de boa conduta carcerária, será necessário o cumprimento de

A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime

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A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado, sendo que a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

No caso de uma condenada que seja responsável por pessoa

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No caso de uma condenada que seja responsável por pessoa com deficiência, um dos requisitos específicos para a progressão de regime é

A respeito da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

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A respeito da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

O juiz poderá determinar a monitoração eletrônica do indivíduo no caso

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O juiz poderá determinar a monitoração eletrônica do indivíduo no caso de

Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade

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Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental no preso, o incidente visando a substituição da pena por medida de segurança poderá ser instaurado

Com fulcro na Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execuções

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Com fulcro na Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execuções Penais, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(_) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.
(_) Os condenados serão classificados, segundo os sua organização criminosa, opção sexual e antecedentes, para orientar a individualização da execução penal.
(_) A execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva

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A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos 30% da pena, se o apenado for

Caso um preso participe de movimento para subverter a ordem

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Caso um preso participe de movimento para subverter a ordem e a disciplina do estabelecimento prisional, o diretor do estabelecimento, segundo previsto na Lei n.º 7.210/1984, poderá aplicar-lhe a sanção disciplinar de

A concessão de prisão domiciliar prevista no Art. 117 da Lei

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A concessão de prisão domiciliar prevista no Art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto

Em relação à concessão de benefícios de execução penal, assinale

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Em relação à concessão de benefícios de execução penal, assinale a afirmativa correta.

O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3

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O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização

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Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.

A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção

Direito

A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Apolo foi condenado à pena de 15 anos de reclusão pelo crime

Direito

Apolo foi condenado à pena de 15 anos de reclusão pelo crime de feminicídio. Nessa situação, por ocasião do seu ingresso no estabelecimento prisional, ele deverá ser submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético

João e Paulo são presos condenados em regime semiaberto. João tem

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João e Paulo são presos condenados em regime semiaberto. João tem interesse em frequentar curso superior, e Paulo necessita de tratamento médico periódico hospitalar.

A progressão de regime de cumprimento de pena

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A progressão de regime de cumprimento de pena

No que se refere à execução penal, assinale a opção correta, com base

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No que se refere à execução penal, assinale a opção correta, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

Na execução penal, é inadmissível a previsão de falta ou sanção

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Na execução penal, é inadmissível a previsão de falta ou sanção disciplinar apenas mediante norma infralegal.

Estabelece a Lei de Execução Penal em vigor (Lei nº 7.210/1984)

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Estabelece a Lei de Execução Penal em vigor (Lei nº 7.210/1984) que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz. Exige aludido diploma legal, no entanto, que para a concessão do benefício o preso tenha cumprido ao menos

O cometimento da falta consistente na posse de aparelho celular

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O cometimento da falta consistente na posse de aparelho celular que permita ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade comunicação com outros presos ou com o ambiente externo acarreta-lhe

Nos termos da Lei de Execução Penal, a saída temporária para visita

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Nos termos da Lei de Execução Penal, a saída temporária para visita à família poderá ser concedida

No que diz respeito aos crimes hediondos e aos crimes a eles

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No que diz respeito aos crimes hediondos e aos crimes a eles equiparados, assinale a opção correta.

João, em cumprimento de pena privativa de liberdade, por força

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João, em cumprimento de pena privativa de liberdade, por força de condenação pelo crime de homicídio, pratica fato previsto como crime doloso, gravado pelas câmeras de segurança do estabelecimento prisional.

Murilo foi condenado a pena privativa de liberdade em regime

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Mateus foi condenado por roubo simples à pena de 10 (dez) anos

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Mateus foi condenado por roubo simples à pena de 10 (dez) anos de reclusão e iniciou o cumprimento de pena em regime fechado na penitenciária de Goiânia-GO. Durante seu estágio no presídio, foi pego com grande quantidade de cocaína dentro de sua cela e foi processado por tráfico de drogas e condenado à pena de 9 (nove) anos de reclusão. Ao iniciar o cumprimento da segunda pena recebida, o juízo da execução penal deverá considerar qual percentual como tempo de progressão penal?

O regime disciplinar diferenciado é inaplicável ao preso provisório

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O regime disciplinar diferenciado é inaplicável ao preso provisório, sendo, entretanto, cabível a sua transferência para estabelecimento prisional federal no caso de liderança de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou, ainda, no caso de o preso ter atuação criminosa em dois ou mais estados da Federação.

O trabalho do condenado, considerado um dever social e condição

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O trabalho do condenado, considerado um dever social e condição de dignidade humana, possui finalidade educativa e produtiva; no entanto, os condenados por crime político não estão obrigados ao trabalho.

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I – O

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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – O sistema jurídico penal é composto exclusivamente pelo Direito Penal.
II – São exemplos de Leis Especiais a Lei de Drogas, o Estatuto do Desarmamento e a Lei Maria da Penha.
III – A criminologia e a política criminal são importantes disciplinas relacionadas com as ciências criminais.

Analise as afirmativas a seguir: I. O controle social é o ato

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Analise as afirmativas a seguir:

I. O controle social é o ato realizado individual ou coletivamente pelos membros dos Tribunais de Contas para fiscalizar, vigiar, velar, examinar, inquirir e colher informações a respeito das ações do Estado.

II. O controle social busca verificar se as decisões tomadas pelo Estado estão sendo executadas e dispensa o cumprimento dos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas demais normas jurídicas.

III. O controle social aumenta a eficiência de políticas públicas e submete os gestores públicos à fiscalização da sociedade e de cidadãos que desejam que o Estado seja mais eficiente.

A administração pública, no exercício de suas funções, se sujeita

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A administração pública, no exercício de suas funções, se sujeita ao controle externo dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de ela mesma exercer o controle sobre os próprios atos.

Cabe ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente

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