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No que toca ao acórdão condenatório, assinale a afirmativa - FGV 2022

Atualizado em 13/05/2024

No que toca ao acórdão condenatório, assinale a afirmativa correta.

  1. Interrompe a prescrição, desde que aumente a pena anteriormente imposta.

  2. Interrompe a prescrição, desde que não importe em diminuição da pena anteriormente imposta.

  3. Não interrompe a prescrição, quando meramente confirmatório da sentença de primeiro grau.

  4. Sempre interrompe a prescrição, desde que o fato seja posterior ao julgamento do HC 176.473/PR pelo STF.

  5. Sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau.


Solução

Alternativa Correta: E) Sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau.

O Código penal elenca de forma clara que a interrupção da prescrição é sobre as sentenças/acórdãos irrecorríveis. Acredito ter faltado essa menção no texto da afirmativa correta:
"IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;"
Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada em plenário, nos autos do HC 176.473/Roraima, que tem como relator o Min. Alexandre de Moraes, em 27/4/2020, fixou a seguinte tese: “Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta”

Resolução adaptada de: QConcursos

Institução: FGV

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Direito

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