VUNESP - 2022 - Disciplina: Direito Administrativo

VUNESP - Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico administrativo.

  1. O interesse estatal não se confunde com o interesse público, podendo este ser conceituado como sendo o interesse comum e homogêneo da maioria da população.

  2. O regime jurídico administrativo é incompatível com a ideia de privilégios ou prerrogativas da Administração púbica na relação com os administrados.

  3. Ainda que o Estado atue na área econômica, em competição com empresas privadas, essas atividades estatais continuam sendo disciplinadas pelo regime jurídico administrativo.

  4. A atividade administrativa estatal deve orientar-se pelo critério da supremacia e indisponibilidade dos direitos fundamentais.

  5. Diferentemente do direito subjetivo, o exercício da função, no direito público, não permite variação na margem de liberdade quanto aos meios, e quanto aos fins a liberdade é muito reduzida.


Resolução da questão

D) CORRETA: A atividade estatal deve ser analisada pela Supremacia do interesse público. O interesse público vem sempre em primeiro lugar na relação com os administrados. Contudo, a indisponibilidade dos direitos fundamentais deve ser respeitada pelo Estado. Os direitos fundamentais são um limite, até o qual o Estado pode chegar.

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