Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
VUNESP - Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico administrativo.
-
O interesse estatal não se confunde com o interesse público, podendo este ser conceituado como sendo o interesse comum e homogêneo da maioria da população.
-
O regime jurídico administrativo é incompatível com a ideia de privilégios ou prerrogativas da Administração púbica na relação com os administrados.
-
Ainda que o Estado atue na área econômica, em competição com empresas privadas, essas atividades estatais continuam sendo disciplinadas pelo regime jurídico administrativo.
-
A atividade administrativa estatal deve orientar-se pelo critério da supremacia e indisponibilidade dos direitos fundamentais.
-
Diferentemente do direito subjetivo, o exercício da função, no direito público, não permite variação na margem de liberdade quanto aos meios, e quanto aos fins a liberdade é muito reduzida.
Solução
Faça login para continuar vendo as resoluções
Quer acessar mais resoluções? Faça login com sua conta para desbloquear nosso conteúdo!
Entrar