VUNESP - 2018 - Disciplina: Direito Administrativo

VUNESPE - A imperatividade é o atributo do ato administrativo que

A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Dispensam esse atributo os atos administrativos

  1. enunciativos.

  2. normativos.

  3. punitivos.

  4. ordinatórios.

  5. vinculados.


Resolução da questão

Segundo Matheus Carvalho, na sua obra Manual de Direito Administrativo, editora Juspodivm, 6a. ed, p. 286, nem todos os atos administrativos possuem o atributo da imperatividade. Os atos administrativos que dispõem de obrigações e deveres aos particulares possuem o atributo da Imperatividade. Por outro lado, os atos administrativos que definem direitos e vantagens NÃO são imperativos. Ex. concessão de licença para construir em determinado terreno ou autorização para porte de armas, não gozam deste atributo, haja vista configurarem um benefício concedido pelo ente estatal diante de requerimento formulado pelo interessado. O mesmo ocorre com os atos enunciativos. Nestes, o ente público emite uma opinião sobre um determinada situação jurídica ou certifica uma situação de fato, como é o caso de uma certidão ou atestado. Tais condutas não determinam qualquer atuação do particular, não gozando do atributo da imperatividade.

Resolução adaptada de: QConcursos

QRCode Wesley Rodrigues Conta Nubank
Doe para o Estuda por aqui

Apoie o criador do site (Wesley Rodrigues), com qualquer valor, para que mais conteúdo educacional gratuito e de qualidade continue sendo oferecido. Obrigado!

Quero apoiar


Encontre Mais Questões