Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

FEPESE - Assinale a alternativa correta acerca da Organização

Assinale a alternativa correta acerca da Organização Administrativa.

  1. As autarquias dispõem das prerrogativas de prazos processuais especiais e da possibilidade de inscrição de seus créditos em dívida ativa.

  2. O regime jurídico dos empregados das empresas estatais é o do Direito do Trabalho, afastando-se, portanto, a regra do ingresso por meio de concurso público.

  3. A empresa pública, ainda que regida pelas regras de direito privado, deverá observar o regramento constitucional que impõe o pagamento de dívidas decorrente de condenações judiciais por meio de precatório.

  4. As autarquias especiais – agências – possuem como características próprias de sua criação a dependência administrativa e a subordinação hierárquica aos órgãos governamentais com atribuições similares a suas competências.

  5. Compete às agências reguladoras o poder de regulamentar determinado setor ou seguimento de mercado.


Solução

Alternativa Correta: A

A) As autarquias dispõem das prerrogativas de prazos processuais especiais e da possibilidade de inscrição de seus créditos em dívida ativa. - CORRETA

B) O regime jurídico dos empregados das empresas estatais é o do Direito do Trabalho, afastando-se, portanto, a regra do ingresso por meio de concurso público.

Os funcionários das empresas estatais são contratados pelo regime celetista, ficam submetidos á CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como a maioria dos outros trabalhadores brasileiros. O STF se manifestou sobre o assunto de diversas formas diferentes.

c) A empresa pública, ainda que regida pelas regras de direito privado, deverá observar o regramento constitucional que impõe o pagamento de dívidas decorrente de condenações judiciais por meio de precatório.

ATENÇÃO: É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

D) As autarquias especiais – agências – possuem como características próprias de sua criação a dependência administrativa e a subordinação hierárquica aos órgãos governamentais com atribuições similares a suas competências.

As agências reguladoras, como autarquias especiais, possuem ausência de subordinação hierárquica que contemple, em suas atividades regulatórias, a possibilidade de edição de atos normativos primários. Ademais, são pessoas jurídicas de direito público; desempenham atividades típicas do Poder Público; são autarquias sob regime especial (não representam uma nova forma de entidade administrativa); integram a administração indireta (descentralizada) - o que ocorre é um mero controle finalístico.

E) Compete às agências reguladoras o poder de regulamentar determinado setor ou seguimento de mercado.

O poder regulamentar é outorgado aos Chefes do Poder Executivo nas três esferas governamentais, ou seja, ao Presidente da República, aos Governadores e aos Prefeitos, não cabe as agências reguladoras.

Resolução adaptada de: QConcursos

Banca Examinadora: FEPESE

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Administração Indireta

Vídeo Sugerido: YouTube

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