Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

FEPESE - Assinale a alternativa correta acerca da Organização

Assinale a alternativa correta acerca da Organização Administrativa.

1. As autarquias dispõem das prerrogativas de prazos processuais especiais e da possibilidade de inscrição de seus créditos em dívida ativa.

2. O regime jurídico dos empregados das empresas estatais é o do Direito do Trabalho, afastando-se, portanto, a regra do ingresso por meio de concurso público.

3. A empresa pública, ainda que regida pelas regras de direito privado, deverá observar o regramento constitucional que impõe o pagamento de dívidas decorrente de condenações judiciais por meio de precatório.

4. As autarquias especiais – agências – possuem como características próprias de sua criação a dependência administrativa e a subordinação hierárquica aos órgãos governamentais com atribuições similares a suas competências.

5. Compete às agências reguladoras o poder de regulamentar determinado setor ou seguimento de mercado.

Solução