Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Assinale a opção correta, a respeito da administração
Assinale a opção correta, a respeito da administração indireta.
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É permitida a criação de autarquias por medida provisória, se houver urgência em descentralizar o poder estatal e formalizar atividades administrativas em caráter emergencial.
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Os bens de fundação pública que sejam advindos de entes privados são considerados bens privados.
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Agências reguladoras só podem ser criadas na esfera federal.
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Sociedades de economia mista são, obrigatoriamente, organizadas sob a forma de sociedade anônima.
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A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são exemplos de empresas públicas.
Solução
Alternativa Correta: D) Sociedades de economia mista são, obrigatoriamente, organizadas sob a forma de sociedade anônima.
"Sociedade de economia mista: pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, instituída pelo poder público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público, sendo da pessoa política instituidora ou de entidade da respectiva administração indireta o controle acionário, tendo como objeto, em regra, a exploração de atividades econômicas em sentido estrito ou a prestação de serviços públicos de natureza econômica".
Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Direito Administrativo Descomplicado.
Resolução adaptada de: QConcursos
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Administração Indireta
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