Cespe/Cebraspe - 2022 - Disciplina: Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - Assinale a opção correta, a respeito da administração

Assinale a opção correta, a respeito da administração indireta.

  1. É permitida a criação de autarquias por medida provisória, se houver urgência em descentralizar o poder estatal e formalizar atividades administrativas em caráter emergencial.

  2. Os bens de fundação pública que sejam advindos de entes privados são considerados bens privados.

  3. Agências reguladoras só podem ser criadas na esfera federal.

  4. Sociedades de economia mista são, obrigatoriamente, organizadas sob a forma de sociedade anônima.

  5. A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são exemplos de empresas públicas.


Resolução da questão

"Sociedade de economia mista: pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, instituída pelo poder público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público, sendo da pessoa política instituidora ou de entidade da respectiva administração indireta o controle acionário, tendo como objeto, em regra, a exploração de atividades econômicas em sentido estrito ou a prestação de serviços públicos de natureza econômica".

Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Direito Administrativo Descomplicado.

Resolução adaptada de: QConcursos

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