Outras Bancas - 2022 - Disciplina: Direito Administrativo

FUNDEP - Segundo a Súmula 473 do STF, a administração pode anular seus

Segundo a Súmula 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O exercício do poder de autotutela estatal, quando já decorreram efeitos concretos do ato administrativo, deve ser precedido de

  1. processo administrativo, observado o contraditório.

  2. sindicância administrativa, sem participação do interessado.

  3. processo disciplinar, respeitada a publicidade.

  4. averiguação preliminar, sem participação do interessado.


Resolução da questão

"É necessária a prévia instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sempre que a Administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado.

STF. 1ª Turma. RE 946481 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/11/2016."

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