Cespe/Cebraspe - 2022 - Disciplina: Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), é conduta que gera enriquecimento ilícito

  1. concorrer para a indevida incorporação de bens integrantes de entidade de administração pública ao patrimônio particular.

  2. utilizar, em obra particular, bem móvel de propriedade de entidade da administração pública.

  3. facilitar permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de entidades da administração pública por preço inferior ao de mercado.

  4. agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou renda.

  5. conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis.


Resolução da questão

Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992)
Art. 9º ➔ Enriquecimento Ilícito ➔ Quando eu me beneficio (receber, perceber, utilizar, adquirir, aceitar)
Art 10º ➔ Prejuízo ao Erário ➔ Quando eu permito que alguém se beneficie (facilitar, permitir, doar, realizar, conceder)
Art. 11º ➔ Atentam Contra os Princípios da Administração Pública ➔ Quando ninguém se beneficia (revelar fato, retardar ato, descumprir normas)

Resolução adaptada de: QConcursos

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