Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), é conduta que gera enriquecimento ilícito
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concorrer para a indevida incorporação de bens integrantes de entidade de administração pública ao patrimônio particular.
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utilizar, em obra particular, bem móvel de propriedade de entidade da administração pública.
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facilitar permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de entidades da administração pública por preço inferior ao de mercado.
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agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou renda.
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conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis.
Solução
Alternativa Correta: B) utilizar, em obra particular, bem móvel de propriedade de entidade da administração pública.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992)
Art. 9º ➔ Enriquecimento Ilícito ➔ Quando eu me beneficio (receber, perceber, utilizar, adquirir, aceitar)
Art 10º ➔ Prejuízo ao Erário ➔ Quando eu permito que alguém se beneficie (facilitar, permitir, doar, realizar, conceder)
Art. 11º ➔ Atentam Contra os Princípios da Administração Pública ➔ Quando ninguém se beneficia (revelar fato, retardar ato, descumprir normas)
Resolução adaptada de: QConcursos
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992)
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