Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - A respeito da administração pública direta e indireta

A respeito da administração pública direta e indireta e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A vedação de constituição de empresa pública com finalidade genérica está em consonância com o princípio da especialidade.

  1. Certo

  2. Errado


Solução

Alternativa Correta: A

O princípio da especialidade aponta para a absoluta necessidade de ser expressamente consignada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da Administração Indireta. Em outras palavras, nenhuma dessas entidades pode ser instituída com finalidades genéricas, vale dizer, sem que se defina na lei o objeto preciso de sua atuação.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual direito administrativo. Barueri [SP]: Atlas, 2021.

Resolução adaptada de: QConcursos

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2021

Assuntos: Organização da Administração Pública

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