CESPE/CEBRASPE - Com relação aos poderes administrativos, a

Alternativa Correta: E) hierárquico.

Poder Normativo ou Regulamentar
A doutrina tradicional emprega a expressão "poder regulamentar" exclusivamente para designar as competências do Chefe do Executivo para editar atos administrativos normativos. Os atos administrativos normativos contêm determinações GERAIS E ABSTRATAS. Tais atos NÃO tem destinatários determinados; incidem sobre todos os fatos ou situações que se enquadrem nas hipóteses que abstratamente preveem. Os atos administrativos normativos editados pelo chefe do Executivo possuem a forma de Decreto.

Poder Hierárquico
Por outro lado, a doutrina aponta, como decorrência do PODER HIERÁRQUICO, as prerrogativas exercidas pelos superiores sobre seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar competências e avocar competências. A prerrogativa de DAR ORDENS, também conferida como PODER DE COMANDO, permite que o superior hierárquico assegure o adequado funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade. Para tanto, não só dá ordens diretas, verbais ou escritas, a subordinados determinados, COMO TAMBÉM EDITA OS ASSIM CHAMADOS ATOS ADMINISTRATIVOS ORDINATÓRIOS (por exemplo, ordens de serviço, portarias, instruções circulares internas, etc.) que obrigam indistintamente TODOS OS AGENTES SUBORDINADOS que devam executar as tarefas neles disciplinadas.

Resolução adaptada de: QConcursos

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