Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - Assinale a opção correta acerca dos recursos

Assinale a opção correta acerca dos recursos administrativos, conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo.

1. O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver proferido a decisão de que se recorre.

2. Salvo disposição legal diversa, a interposição do recurso administrativo depende de caução.

3. O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas.

4. Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

5. Em regra, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, entretanto, se houver justo receio de prejuízo de difícil reparação, tal efeito poderá ser concedido.

Solução