Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - Assinale a opção correta acerca dos recursos

Assinale a opção correta acerca dos recursos administrativos, conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo.

1. O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver proferido a decisão de que se recorre.

2. Salvo disposição legal diversa, a interposição do recurso administrativo depende de caução.

3. O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas.

4. Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

5. Em regra, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, entretanto, se houver justo receio de prejuízo de difícil reparação, tal efeito poderá ser concedido.

Solução

Alternativa Correta: E) Em regra, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, entretanto, se houver justo receio de prejuízo de difícil reparação, tal efeito poderá ser concedido.

Todos os fundamentos estão na própria Lei n.º 9.784/1999

A - ERRADO. Art. 56, § 1.º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.”

B - ERRADO. “Art. 56, § 2.º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

C - ERRADO. Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

D - ERRADO. Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

E - GABARITO. Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Recurso Administrativo Federal

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