Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

FAURGS - No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei

No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Com base nesse dispositivo legal, quais princípios são preponderantes?

1. Eficiência, eficácia e efetividade.

2. Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé.

3. Moralidade, improbidade e desvio de poder.

4. Legalidade, legitimidade e continuidade dos serviços públicos.

5. Impessoalidade, igualdade e isonomia.

Solução