Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
FUNDATEC - A expressão “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
Atualizado em 13/05/2024
A expressão “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” reflete o conceito constitucional do princípio da:
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Igualdade.
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Impessoalidade.
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Moralidade.
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Legalidade.
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Eficiência.
Solução
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