Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
FAPEMS - Quanto aos poderes da Administração Pública, assinale a alter
Quanto aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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O Poder Hierárquico é pressuposto do Poder Disciplinar.
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O Poder Hierárquico pode ser exercido pela regulamentação de prática de ato em razão de interesse público concernente à segurança.
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O Poder Disciplinar pode ser exercido por meio do disciplinamento de liberdade.
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O Poder de Polícia pode ser exercido por meio da expedição de decretos autônomos.
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A possibilidade de delegar e avocar atribuições decorre do Poder Disciplinar.
Solução
Alternativa Correta: A) O Poder Hierárquico é pressuposto do Poder Disciplinar.
A) CORRETA. De fato, é possível afirmar que o poder disciplinar decorre do poder hierárquico. Assim, o poder hierárquico é pressuposto do poder disciplinar quando, em decorrência deste poder, aplica sanções aos servidores públicos sujeitos a hierarquia funcional.
B)ERRADA. A alternativa busca confundir o poder hierárquico, que é aquele em que a Administração distribuiu e escalona funções e órgãos estabelecendo uma relação de subordinação, e o poder de polícia, que é aquele em que o Poder Público interfere na órbita do interesse privado (particulares) para proteger ou restringir direitos em nome do interesse público.
C)ERRADA. O poder que pode ser exercido por meio do disciplinamento de liberdade é o poder de polícia. O poder disciplinar se manifesta dentro da Administração Pública e permite a aplicação de sanções e penalidades aqueles sujeitos a disciplina estatal, em geral, servidores.
D)ERRADA. Os decretos autônomos decorrem do poder regulamentar e não do poder de polícia.
E) ERRADA. Os institutos da delegação e avocação decorrem do poder hierárquico e não do poder disciplinar.
Resolução adaptada de: QConcursos
Banca Examinadora: Outras Bancas
Ano da Prova: 2017
Assuntos: Poderes Administrativos
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