Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - Os princípios constitucionais do direito

Os princípios constitucionais do direito administrativo

  1. podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei (contra legem), ainda que o interesse público aponte neste sentido.

  2. podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal como aconteceu com a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo.

  3. são enumerados taxativamente no caput do art. 37 da CF, que define seus limites e possibilidades.

  4. não se limitam à lista do art. 37 da CF, embora impliquem, ontologicamente, comandos genéricos incapazes de vincular positivamente a ação administrativa.

  5. são imponderáveis, porquanto enunciam máximas fundamentais para a compreensão do direito administrativo.


Solução

Alternativa Correta: B

B) CERTA. A prática do nepotismo é proibida por violar a impessoalidade e a moralidade. À epóca, a decisão estabelecida tomada pelo Poder Judiciário não se pautou em previsão legal, haja vista que não havia disposição legal. Hoje, por exemplo, a Lei de Improbidade Administrativa traz seu conceito.

Resolução adaptada de: QConcursos

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Princípios do Direito Administrativo

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