Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Os princípios constitucionais do direito
Os princípios constitucionais do direito administrativo
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podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei (contra legem), ainda que o interesse público aponte neste sentido.
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podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal como aconteceu com a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo.
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são enumerados taxativamente no caput do art. 37 da CF, que define seus limites e possibilidades.
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não se limitam à lista do art. 37 da CF, embora impliquem, ontologicamente, comandos genéricos incapazes de vincular positivamente a ação administrativa.
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são imponderáveis, porquanto enunciam máximas fundamentais para a compreensão do direito administrativo.
Solução
Alternativa Correta: B) podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal como aconteceu com a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo.
B) CERTA. A prática do nepotismo é proibida por violar a impessoalidade e a moralidade. À epóca, a decisão estabelecida tomada pelo Poder Judiciário não se pautou em previsão legal, haja vista que não havia disposição legal. Hoje, por exemplo, a Lei de Improbidade Administrativa traz seu conceito.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Princípios do Direito Administrativo
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