Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - Os princípios constitucionais do direito

Os princípios constitucionais do direito administrativo

1. podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei (contra legem), ainda que o interesse público aponte neste sentido.

2. podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal como aconteceu com a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo.

3. são enumerados taxativamente no caput do art. 37 da CF, que define seus limites e possibilidades.

4. não se limitam à lista do art. 37 da CF, embora impliquem, ontologicamente, comandos genéricos incapazes de vincular positivamente a ação administrativa.

5. são imponderáveis, porquanto enunciam máximas fundamentais para a compreensão do direito administrativo.

Solução