Cespe/Cebraspe - 2022 - Disciplina: Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - No que tange à atividade administrativa, são

No que tange à atividade administrativa, são aplicáveis tanto à administração pública quanto ao administrado os padrões firmados pelo princípio

  1. da publicidade.

  2. da legalidade.

  3. da boa-fé.

  4. da segurança jurídica.

  5. do interesse público.


Resolução da questão

A) Errada. A publicidade é a regra para a Administração Pública (Art. 37, caput, CRFB), mas, para o particular, as regras são a privacidade e o sigilo (Art. 93, inciso IX, CRFB c/c Art. 5º, inciso XII, CRFB);

B) Errada. A legalidade para a Administração Pública é estrita (só pode fazer o que lei autoriza), mas, para o particular, a legalidade é ampla (pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe);

C) Correta. Os padrões firmados pela boa-fé se aplicam tanto à Administração Pública quanto aos administrados e vinculam os mais diferentes aspectos (licitações, contratos administrativos, gestão de recursos públicos, etc.);

D) Errada. A segurança jurídica é uma garantia individual do administrado, vez que a lei respeitará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito que venham a beneficiá-lo (Art. 5º, XXXVI, CRFB);

E) Errada. A supremacia do interesse público, como sabemos, confere prerrogativas especiais à Administração Pública frente às pretensões, ainda que legítimas, do particular. Dessa forma, como é um dos princípios que fundamentam todo o regime jurídico administrativo, seus padrões se aplicam apenas à Administração Pública.

Resolução adaptada de: QConcursos

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