CESPE/CEBRASPE - No que tange à atividade administrativa, são

Alternativa Correta: C) da boa-fé.

A) Errada. A publicidade é a regra para a Administração Pública (Art. 37, caput, CRFB), mas, para o particular, as regras são a privacidade e o sigilo (Art. 93, inciso IX, CRFB c/c Art. 5º, inciso XII, CRFB);

B) Errada. A legalidade para a Administração Pública é estrita (só pode fazer o que lei autoriza), mas, para o particular, a legalidade é ampla (pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe);

C) Correta. Os padrões firmados pela boa-fé se aplicam tanto à Administração Pública quanto aos administrados e vinculam os mais diferentes aspectos (licitações, contratos administrativos, gestão de recursos públicos, etc.);

D) Errada. A segurança jurídica é uma garantia individual do administrado, vez que a lei respeitará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito que venham a beneficiá-lo (Art. 5º, XXXVI, CRFB);

E) Errada. A supremacia do interesse público, como sabemos, confere prerrogativas especiais à Administração Pública frente às pretensões, ainda que legítimas, do particular. Dessa forma, como é um dos princípios que fundamentam todo o regime jurídico administrativo, seus padrões se aplicam apenas à Administração Pública.

Resolução adaptada de: QConcursos

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Princípios do Direito Administrativo

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