Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - Segundo o STF, há princípios afetos à limitação

Atualizado em 13/05/2024

Segundo o STF, há princípios afetos à limitação material à ação normativa do Poder Legislativo que orientam o Estado a não agir imoderadamente ou com excessos no plano legislativo-tributário. São eles os princípios da

  1. legalidade e da capacidade contributiva.

  2. igualdade e da moralidade.

  3. transparência e da uniformidade.

  4. irretroatividade e da anterioridade.

  5. razoabilidade e da proporcionalidade.


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