Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Segundo o STF, há princípios afetos à limitação
Atualizado em 13/05/2024
Segundo o STF, há princípios afetos à limitação material à ação normativa do Poder Legislativo que orientam o Estado a não agir imoderadamente ou com excessos no plano legislativo-tributário. São eles os princípios da
-
legalidade e da capacidade contributiva.
-
igualdade e da moralidade.
-
transparência e da uniformidade.
-
irretroatividade e da anterioridade.
-
razoabilidade e da proporcionalidade.
Solução
Faça login para continuar vendo as resoluções
Quer acessar mais resoluções? Faça login com sua conta para desbloquear nosso conteúdo!
Entrar