Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Segundo o STF, há princípios afetos à limitação
Segundo o STF, há princípios afetos à limitação material à ação normativa do Poder Legislativo que orientam o Estado a não agir imoderadamente ou com excessos no plano legislativo-tributário. São eles os princípios da
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legalidade e da capacidade contributiva.
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igualdade e da moralidade.
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transparência e da uniformidade.
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irretroatividade e da anterioridade.
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razoabilidade e da proporcionalidade.
Solução
Alternativa Correta: E) razoabilidade e da proporcionalidade.
O princípio da razoabilidade -> Pode ser entendido como aquele que impõe limites na atuação do gestor público, impondo limitações à discricionariedade do gestor. Ex. Aumentar a alíquota de um imposto ao ponto de torná-lo confiscatório, é uma forma de violação do princípio da razoabilidade.
O princípio da proporcionalidade -> Podemos atrelar o princípio da proporcionalidade com a adequação entre os meios e os fins. Por consequência, as imposições de obrigações tributária devem ser proporcionais ao aos fins almejados.
Embora haja discussão doutrinária sobre o conceito dos princípios acima, cumpre salientar que ambos princípios são considerados “sinônimos” pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece a tese da fungibilidade entre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Regime Jurídico Administrativo
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