Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Com base no disposto na Constituição Federal de 1988,
Atualizado em 13/05/2024
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
Em processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica, por advogado, configura desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
-
Certo
-
Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
Sumula Vinculante N°5 - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Vídeo Sugerido: YouTube