Cespe/Cebraspe - 2021 - Disciplina: Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - Com base no disposto na Constituição Federal de 1988,

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
Em processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica, por advogado, configura desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

  1. Certo

  2. Errado


Resolução da questão

Sumula Vinculante N°5 - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

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