Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito
A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), da pessoa jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item a seguir.
Caso a lei B, que revogou a lei A, venha a ser revogada, a primeira volta a reger a matéria.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
Art. 2º, § 3 , LINDB - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
O artigo apresentado trata da repristinação. Em regra, a lei revogada (lei A) NÃO SE RESTAURA por ter a lei revogadora (lei B) perdido a vigência. A lei A só voltaria a viger se a lei que revogou a lei B trouxesse expressamente que a lei A voltaria a viger.
Resolução adaptada de: QConcursos
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
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