Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - A respeito da Lei de Introdução às normas do
A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), da pessoa jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item a seguir.
Ainda que possa causar prejuízo aos administrados, a interpretação pelo gestor de norma de gestão pública será realizada de acordo com as exigências das políticas públicas.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
item errado. conforme artigo 22 da LINDB.
Ainda que possa causar prejuízo aos administrados, a interpretação pelo gestor de norma de gestão pública será realizada de acordo com as exigências das políticas públicas.
Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Resolução adaptada de: QConcursos
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
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