Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas
FCC - Em 2018, o Pleno do Supremo Tribunal julgou duas importantes
Em 2018, o Pleno do Supremo Tribunal julgou duas importantes ações, a ADI 4.275 e o RE 670.422, com repercussão geral (tema 761), ambas envolvendo direitos da personalidade das pessoas transgênero. Na oportunidade, ficou definido que as pessoas transgênero têm direito à alteração do prenome e do gênero
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mediante procedimento administrativo, de modo que fica vedada a discussão judicial.
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mediante procedimento administrativo ou judicial, desde que comprovem a realização de cirurgia de transgenitalização.
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desde que o façam por meio de procedimento judicial, que exige comprovação da situação de transgênero por todos os meios de prova admitidos em direito.
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mediante procedimento administrativo, mas o procedimento extrajudicial deve indicar no registro que se trata de pessoa transgênero, salvo decisão judicial em sentido diverso.
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mediante procedimento administrativo ou judicial, não se exigindo para tanto nada além da sua manifestação de vontade.
Solução
Alternativa Correta: E) mediante procedimento administrativo ou judicial, não se exigindo para tanto nada além da sua manifestação de vontade.
O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo “transgênero”. Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial. Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos. STF. Plenário. RE 670422/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/8/2018 (repercussão geral) (Info 911).
Resolução adaptada de: QConcursos
Banca Examinadora: FCC
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
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