Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas
FUNDEP - Em relação aos direitos da personalidade, assinale a
Em relação aos direitos da personalidade, assinale a alternativa incorreta.
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A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito absoluto.
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Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física.
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Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, o uso não autorizado da imagem de menores de idade gera dano moral in re ipsa.
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Não existindo intenção difamatória, o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações que a exponham ao desprezo público.
Solução
Alternativa Correta: D) Não existindo intenção difamatória, o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações que a exponham ao desprezo público.
Código Civil - Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Banca Examinadora: FUNDEP
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
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