Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas

FUNDEP - Em relação aos direitos da personalidade, assinale a

Atualizado em 13/05/2024

Em relação aos direitos da personalidade, assinale a alternativa incorreta.

  1. A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito absoluto.

  2. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física.

  3. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, o uso não autorizado da imagem de menores de idade gera dano moral in re ipsa.

  4. Não existindo intenção difamatória, o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações que a exponham ao desprezo público.


Solução

Alternativa Correta: D) Não existindo intenção difamatória, o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações que a exponham ao desprezo público.

Código Civil - Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: FUNDEP

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

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