Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas

FUNDEP - Suponha-se Lei A em vigor. Posteriormente, é promulgada Lei B

Suponha-se Lei A em vigor. Posteriormente, é promulgada Lei B, tratando do mesmo assunto de forma exaustiva e revogando a Lei A. Suponha-se ainda Lei C que, simplesmente, revoga a Lei B, sem regular o assunto tratado por esta norma. A Lei C conteria apenas um artigo: “Fica revogada a Lei B”, e nada mais.

Nessa hipótese, a Lei A estaria automaticamente restaurada pela Lei C?

  1. Não, pois a repristinação depende de autorização legal expressa.

  2. Não, pois o ordenamento jurídico não prevê hipótese de ab-rogação.

  3. Sim, pois a Lei C gerou a revogação tácita da Lei B.

  4. Sim, em razão do princípio da continuidade das leis.


Solução

Alternativa Correta: A

LINDB - Art. 2 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Banca Examinadora: FUNDEP

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Vídeo Sugerido: YouTube

Ainda não há comentários.

Autenticação necessária

É necessário iniciar sessão para comentar

Entrar Registrar