Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas
FUNDEP - Suponha-se Lei A em vigor. Posteriormente, é promulgada Lei B
Suponha-se Lei A em vigor. Posteriormente, é promulgada Lei B, tratando do mesmo assunto de forma exaustiva e revogando a Lei A. Suponha-se ainda Lei C que, simplesmente, revoga a Lei B, sem regular o assunto tratado por esta norma. A Lei C conteria apenas um artigo: “Fica revogada a Lei B”, e nada mais.
Nessa hipótese, a Lei A estaria automaticamente restaurada pela Lei C?
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Não, pois a repristinação depende de autorização legal expressa.
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Não, pois o ordenamento jurídico não prevê hipótese de ab-rogação.
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Sim, pois a Lei C gerou a revogação tácita da Lei B.
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Sim, em razão do princípio da continuidade das leis.
Solução
Alternativa Correta: A) Não, pois a repristinação depende de autorização legal expressa.
LINDB - Art. 2 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Banca Examinadora: FUNDEP
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
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