Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas

QUADRIX - Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o

Atualizado em 13/05/2024

Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

  1. Certo

  2. Errado


Solução

Alternativa Correta: B) Errado

Art. 1º, § 1º - LNDB. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

Banca Examinadora: QUADRIX

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Vídeo Sugerido: YouTube

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