Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas

QUADRIX - No que concerne ao Decreto n.° 9.830/2019, que institui a

Atualizado em 13/05/2024

No que concerne ao Decreto n.° 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.

  1. Certo

  2. Errado


Solução

Alternativa Correta: A) Certo

artigo 29 da LINDB: "Em qualquer órgão ou poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão".

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: QUADRIX

Ano da Prova: 2021

Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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