Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas

QUADRIX - No que concerne ao Decreto n.° 9.830/2019, que institui a

No que concerne ao Decreto n.° 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.

1. Certo

2. Errado

Solução