Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas

INSTITUTO CONSULPLAN - Um estado da federação legislou concedendo

Um estado da federação legislou concedendo medida de incentivo à doação de sangue, por meio da garantia de pagamento de meia entrada para doadores regulares de sangue em todos os estabelecimentos mantidos pelas entidades e órgãos da administração pública e privada daquele ente. Para tanto o texto de lei em questão esclareceu que se consideram doadores regulares de sangue aqueles registrados no hemocentro e nos bancos de sangue dos hospitais do Estado, identificados por documento oficial expedido pela Secretaria de Estado da Saúde – SESA. Considerando a situação hipotética de lei posterior que cuide de estabelecer disposições especiais pertinentes à lei mencionada no caput, tem-se por correta a afirmativa acerca da vigência do texto de lei inicial:

1. A especialidade das previsões de nova lei implica a revogação do texto de lei anterior.

2. A lei nova apenas modifica a lei anterior, em razão da previsão de disposições especiais.

3. O texto de lei inicial é revogado, tendo em vista a especialidade das disposições contempladas na lei posterior.

4. Permanece vigente e inalterado o texto de lei original, vez que lei nova que preveja disposições gerais ou especiais consoantes as existentes não tem força para alterá-lo ou retirar-lhe vigência.

Solução