Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
Nos termos da legislação brasileira, a proteção do - CESGRANRIO 2022
Nos termos da legislação brasileira, a proteção do meio ambiente e o exercício do poder de polícia administrativo, em matéria ambiental,
é de competência
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exclusiva da União, que realiza o controle ambiental, a fim de manter a ordem pública, com base nos princípios do Direito Ambiental, tais como o da prevenção, o da defesa do meio ambiente e o da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente.
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concorrente da União e dos estados-membros, excluindo-se os municípios, tendo por base os princípios do Direito Ambiental, tais como o do desenvolvimento sustentável, o da precaução, o da prevenção, o da função socioambiental da propriedade, o da responsabilidade e o do usuário-pagador.
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privativa da União, que pode delegá-lo aos estados-membros e municípios, com base na hierarquia constitucional e nos princípios do Direito Ambiental, dentre eles os da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente, da prevenção e da precaução.
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comum da União, dos estados-membros e municípios, que realizam o controle ambiental, considerando os princípios do Direito Ambiental, dentre eles o da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente e o da prevenção.
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privativa dos municípios que exercem o controle ambiental, com base nos princípios do Direito Ambiental, dentre eles o da prevenção e o da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente.
Solução
Alternativa Correta: D) comum da União, dos estados-membros e municípios, que realizam o controle ambiental, considerando os princípios do Direito Ambiental, dentre eles o da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente e o da prevenção.
A alternativa correta é a D porque, conforme a Constituição Federal brasileira, a proteção do meio ambiente e o exercício do poder de polícia administrativa em matéria ambiental são competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa competência comum permite que todos esses entes federativos atuem para proteger o meio ambiente, exercendo controle ambiental e adotando medidas para a preservação ambiental.
O artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal, estabelece que é dever do Estado proteger o meio ambiente, e essa proteção se dá de forma compartilhada entre os entes federativos, respeitando os princípios do Direito Ambiental, como o da intervenção estatal obrigatória e o da prevenção, que orientam a atuação administrativa para evitar danos ambientais.
Assim, nenhum ente possui exclusividade ou privatividade total sobre a proteção ambiental, mas todos têm o dever e o poder de atuar conjuntamente ou individualmente para defender o meio ambiente, o que explica porque a alternativa D está correta, refletindo a estrutura descentralizada e colaborativa do controle ambiental no Brasil.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Organização do Estado - União
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