Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
A criação de uma agência reguladora, nos termos da - CESGRANRIO 2018
A criação de uma agência reguladora, nos termos da Constituição de 1988,
Dependerá de lei
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ordinária, de iniciativa apenas do Chefe do Executivo.
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ordinária, de competência privativa do Congresso Nacional.
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ordinária, de iniciativa parlamentar ou do Chefe do Executivo.
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complementar, de iniciativa privativa do Senado Federal.
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complementar, de iniciativa parlamentar ou do Chefe do Executivo.
Solução
Alternativa Correta: A) ordinária, de iniciativa apenas do Chefe do Executivo.
A resposta correta é a alternativa A) ordinária, de iniciativa apenas do Chefe do Executivo, porque, segundo a Constituição Federal de 1988, a criação de entidades da administração pública indireta, como as agências reguladoras, exige lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo. Isso decorre do princípio da separação dos poderes e da necessidade de o Executivo propor a estrutura administrativa que executará suas políticas públicas.
As agências reguladoras são autarquias especiais que exercem funções típicas de regulação e fiscalização de setores econômicos específicos, como energia, telecomunicações e saúde suplementar. Como são vinculadas ao Poder Executivo, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo propor sua criação ao Poder Legislativo, por meio de projeto de lei ordinária. Esse tipo de lei não exige quórum qualificado e segue o trâmite legislativo comum.
Portanto, a alternativa A está correta porque alinha-se ao que determina a Constituição e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a criação de uma agência reguladora é feita por lei ordinária, cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Executivo, reforçando o controle e a organização da administração pública sob responsabilidade do Executivo.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Processo Legislativo
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