Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas

IBADE - A Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, dispõe que o

A Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, dispõe que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com:

1. possibilidade de aplicação do livramento condicional, sursis penal ou suspensão condicional do processo.

2. possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade cumprida inicialmente em regime fechado, em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

3. exclusividade para o acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora.

4. prioridade para as formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais, incluindo excepcionalmente modalidades de tratamento ambulatorial.

5. prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais.

Solução