Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - Acerca de tráfico ilícito de entorpecentes, crimes

Acerca de tráfico ilícito de entorpecentes, crimes contra o meio ambiente, crime de discriminação e preconceito e crime contra o consumidor, julgue o próximo item.

Aquele que adquirir, transportar e guardar cocaína para consumo próprio ficará sujeito às mesmas penas imputadas àquele que adquirir, transportar e guardar cocaína para fornecer a parentes e amigos, ainda que gratuitamente.

  1. Certo

  2. Errado


Solução

Alternativa Correta: B

art 28, porte pra uso: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

Art 33 p § 3º Aqui, tem PENA de prisão: Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: (6 meses a um ano) ps.sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

Resolução adaptada de: QConcursos

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2018

Assuntos: Legislação Penal Especial, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

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