Outras Bancas - 2021 - Disciplina: Direito Penal

FUMARC - Com relação à ilicitude e à culpabilidade é CORRETO afirmar:

Com relação à ilicitude e à culpabilidade é CORRETO afirmar:

  1. A prática de fato típico em razão de obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico é hipótese de inexigibilidade de conduta diversa e pode excluir a culpabilidade do agente.

  2. Com relação à natureza jurídica do estado de necessidade, a doutrina destaca que para a teoria unitária, ou é o estado de necessidade justificante, funcionando como causa de exclusão da ilicitude da conduta do agente ou exculpante, excludente da culpabilidade.

  3. O Código Penal Brasileiro adota a teoria limitada da culpabilidade pela qual as descriminantes putativas sempre são consideradas erro de proibição.

  4. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, a ausência de lesividade seria causa supralegal de exclusão da tipicidade, enquanto a inexigibilidade de conduta diversa e o consentimento do ofendido, quando não integrante do tipo penal, excluem a culpabilidade da conduta do agente.


Resolução da questão

A inexigibilidade de conduta diversa é uma causa geral de exclusão de culpabilidade fundada na não censurabilidade de uma conduta, quando não se pode exigir do agente, em determinadas circunstâncias e com base nos padrões sociais vigentes, diferente ação ou omissão. A obediência a ordem não manifestamente ilegal encaixa-se nesse conceito.
ex: Delegado dá ordem a um inspetor para que pendra determinado indivíduo sob a alegação de que esqueceu o mandado na delegacia, quando na verdade esse não existe.

Resolução adaptada de: QConcursos

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