Outras Bancas - 2022 - Disciplina: Direito Penal

MPE-RJ - Em algumas hipóteses, o CP autoriza o juiz a “deixar de

Em algumas hipóteses, o CP autoriza o juiz a “deixar de aplicar a pena”. Assinale a alternativa que apresenta crimes aos quais, a depender das demais condições que o CP estabelece, o juiz pode “deixar de aplicar a pena”, concedendo perdão judicial.

  1. Outras fraudes; difamação; furto.

  2. Receptação; injúria; homicídio.

  3. Calúnia; excesso de exação; desobediência.

  4. Dano; apropriação indébita previdenciária; ameaça.

  5. Sonegação de contribuição previdenciária; parto suposto; esbulho possessório.


Resolução da questão

Art. 8º da LCP: No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

Art. 4º da ORCRIM: O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados (...).

Art. 1°, § 5° da Lei de Lavagem de Capitais: A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

art. 13 da Lei de Proteção à testemunha: Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado (...)

Resolução adaptada de: QConcursos

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