Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao
Atualizado em 13/05/2024
Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item subsequente.
Não é possível a concessão de indulto a condenados por crime comum que sejam igualmente condenados em definitivo por crimes hediondos.
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Certo
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Errado
Solução
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