Cespe/Cebraspe - 2021 - Disciplina: Direito Penal

CESPE/CEBRASPE - Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao

Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item subsequente.

Não é possível a concessão de indulto a condenados por crime comum que sejam igualmente condenados em definitivo por crimes hediondos.

  1. Certo

  2. Errado


Resolução da questão

STJ, JURISPRUDÊNCIA EM TESES (139): É possível a concessão de comutação de pena aos condenados por crime comum praticado em concurso com crime hediondo, desde que o apenado tenha cumprido as frações referentes aos delitos comum e hediondo, exigidas pelo respectivo decreto presidencial.

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