Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao

Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item subsequente.

Não é possível a concessão de indulto a condenados por crime comum que sejam igualmente condenados em definitivo por crimes hediondos.

1. Certo

2. Errado

Solução

Alternativa Correta: B) Errado

STJ, JURISPRUDÊNCIA EM TESES (139): É possível a concessão de comutação de pena aos condenados por crime comum praticado em concurso com crime hediondo, desde que o apenado tenha cumprido as frações referentes aos delitos comum e hediondo, exigidas pelo respectivo decreto presidencial.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2021

Assuntos: Causas de Extinção da Punibilidade

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