Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito
Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência.
Admite-se a fixação da competência ratione loci pelo domicílio ou pela residência do réu quando não for conhecido o lugar da infração ou nos casos de exclusiva ação privada, em que o querelante poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: A) Certo
Artigos 72 e 73 do CPP:
Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2012
Assuntos: Competência
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